Consultoria jurídica: como começar o seu negócio nessa área

Postado em por Rodrigo Padilha.

Já se foi o tempo em que quem se formava em Direito deveria optar primordialmente por advogar ou fazer concurso. Atualmente, muitos outros ramos do Direito estão se consolidando como opções de carreira, entre eles a consultoria jurídica.

Mas a verdade é que pouca gente, até mesmo entre pessoas da área do Direito, sabem exatamente em que situações uma consultoria jurídica pode atuar. Por isso, no post de hoje vamos entender como você pode iniciar um negócio nessa área e ajudar seus clientes a evitarem complicações e problemas de ordem legal. Boa leitura!

O que é e para que serve a consultoria jurídica?

A consultoria ou assessoria jurídica é um serviço prestado com o objetivo de ajudar os clientes em assuntos relacionados ao universo do Direito e fornecer informações e opiniões de um especialista no tema.

Assim, a pessoa ou empresa que contrata uma consultoria terá mais embasamento no tema para tomar decisões, evitando transtornos causados pelo desconhecimento de conceitos legais.

É importante lembrar que o assessor jurídico não é o profissional que vai atuar representando o indivíduo ou a organização em processos. Em vez disso, ele vai auxiliar em assuntos legais que essas pessoas ou empresas precisem resolver no cotidiano.

Como funciona uma consultoria jurídica?

Este serviço deve trazer soluções relativamente contundentes e rápidas para resolver o problema do cliente. Dessa forma, para assegurar que a consultoria será eficiente, é preciso que o profissional foque sua atuação em áreas em que é especialista.

Com relação ao atendimento, ele pode ser realizado de muitas formas diferentes. Há profissionais que fazem consultas presenciais ou por telefone. Hoje em dia, também há cada vez mais pessoas que oferecem o serviço de consultoria jurídica online.

Em se tratando do vínculo, é importante que este seja acordado previamente em contrato, podendo ser uma consultoria avulsa, voltada principalmente para resolver questões mais pontuais, ou um contrato mensal com valores predeterminados, em casos em que a assessoria seja algo mais recorrente para o cliente.

Devido à natureza da atividade, a consultoria jurídica só pode ser feita por um advogado. E não basta possuir o curso de bacharelado em Direito: é necessário ter um registro ativo na OAB. Existe até mesmo um parecer emitido pela Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que dispõe sobre isso.

Como começar o seu negócio de consultoria jurídica?

Iniciar seu negócio de nesta área é relativamente similar a iniciar outros tipos de negócio. Para abrir sua empresa, o que vai mudar é a escolha dos CNAEs e a alíquota de impostos que serão recolhidos. Abaixo, listei os principais itens aos quais você deve ficar atento:

Definir o formato jurídico

O primeiro passo que você precisa dar é determinar qual será o formato jurídico da sua empresa. Se você não tiver sócio, poderá escolher entre Empresário Individual (EI) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Caso tenha sócio(s), deverá optar por Sociedade Anônima (S/A) ou Limitada (LTDA).

Determinar o regime tributário

Em segundo lugar, defina o regime tributário, que irá determinar como e quanto serão recolhidos de impostos da empresa. As opções são Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. O primeiro e o terceiro são os mais comuns.

1. Lucro Presumido

É aplicável a empresas que ganhem até R$ 78 milhões anuais, e tem como objetivo tornar o cálculo de impostos mais simples. A Receita Federal já determina qual será a porcentagem do lucro presumido de acordo com os ganhos, com base na atividade exercida. Depois disso, gera-se um valor médio de lucro e alíquota que deve ser pago.

O negócio que seleciona esse regime precisa pagar algumas guias específicas e declarações acessórias. Os tributos recolhidos por Lucro Presumido são pagos em guias separadas.

2. Simples Nacional

Regime aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte que ganhem até R$ 4,8 milhões por ano. Também tem como objetivo tornar mais simples o recolhimento de tributos, unificando-os em uma única guia a ser paga. A guia abrange os seguintes tributos: CPP, CSLL, ICMS, IPI, IRPJ, ISS e PIS/PASEP.

Para que a empresa se enquadre nesse regime, é necessário conferir se o tipo de atividade dela é permitido pelo Simples Nacional, e se algum dos sócios não tem nenhuma advertência que evite adotar o regime.

Escolher o porte da empresa

Esse é o terceiro passo para começar a formalização do seu negócio de consultoria jurídica, e está ligado ao seu ganho por ano.

Para poder ser Microempreendedor Individual (MEI), os ganhos anuais devem ser de até R$ 81 mil. Além disso, esse modelo está restrito a algumas atividades e tem limitações, como só poder contratar um colaborador.

Outros formatos não possuem muitas restrições. Para escolher por Microempresa (ME) o faturamento anual deve ser menor ou igual a R$ 360 mil. Para quem selecionar Empresa de Pequeno Porte (EPP), o ganho por ano tem um limite bem maior: até R$ 4,8 milhões.

Selecionar as atividades

Chegou o momento de escolher em quais atividades sua empresa vai se encaixar. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) informa às autoridades o tipo de atividade exercida e padroniza os códigos de atividades econômicas, simplificando o enquadramento das empresas.

Além disso, o CNAE possibilita que se veja o quanto deve-se pagar de contribuições, impostos e taxas. No caso da consultoria jurídica, provavelmente deve ser usado o CNAE 6911-7/01 (Consultoria em Direito), que tem uma alíquota aproximados entre 4,50% e 33%.

Custos

Os custos de uma assessoria jurídica são semelhantes ao de outros empresas e é preciso se planejar para eles. Para abrir o negócio, é preciso pagar algumas taxas, que variam conforme o local e a atividade. Algumas referências:

  • Certificado Digital: cerca de R$ 250,00;

  • Consultoria: varia conforme a empresa;

  • DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais): de R$ 60,00 a R$ 300,00;

  • DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais): de R$ 10,00 a 21,00;

  • Junta Comercial: varia conforme o município.

Documentos exigidos

Alguns documentos são obrigatórios na hora de abrir o negócio. São eles:

  • Contrato social ou requerimento de empresário individual ou estatuto;

  • Cópia autenticada do comprovante de residência do titular ou sócios;

  • Cópia autenticada do IPTU do titular ou sócios;

  • Cópia autenticada do RG e do CPF do titular ou sócios;

  • FCN (Ficha de cadastro Nacional modelo 1 e 2, em uma via;

  • Requerimento padrão (capa da Junta Comercial), em uma via.

Como você viu, basta ficar atento aos passos iniciais e às limitações da atividade de assessoria jurídica para iniciar o seu negócio nessa área.

E agora que você já sabe como começar sua consultoria jurídica, assista ao meu mini-curso gratuito Empreendedorismo Maverick para advogados, que irá lhe ajudar a entender outros pontos essenciais sobre o seu negócio, como atrair clientes, negociar preços e gerenciar o fluxo de caixa. Continuamos nosso papo por lá!

Rodrigo Padilha

O Professor Rodrigo Padilha é pioneiro e fundador do Empreendedorismo Jurídico e do Programa Maverick no Brasil, além de fundador da Legião, que é uma das maiores turmas de 2ª fase da OAB no país. Atualmente coordena diversos negócios no Brasil e nos EUA e se dedica a ensinar advogados e outros profissionais a atingirem o sucesso através do empreendedorismo.



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