Herança digital: o que os advogados precisam saber sobre o assunto

Postado em por Rodrigo Padilha.

Com o avanço das novas tecnologias, nossas vidas estão cada vez mais focadas no mundo on-line. Gerenciamos praticamente tudo pela internet: nosso dinheiro, nossas lembranças, nossos relacionamentos.

Nesse sentido, um tema cada vez mais relevante na área do Direito – e de fundamental importância para os advogados – diz respeito à chamada herança digital. Afinal, como fica a questão sucessória e o acesso a esse patrimônio imaterial que construímos dia após dia na internet?

Acompanhe-me e vamos entender um pouco mais sobre o assunto!

Conceito de herança digital

Atualmente, estima-se que, em todo o planeta, sejam quase 4 bilhões de pessoas conectadas às redes sociais. Cada uma delas, todos os dias, mantém conversas, contatos, senhas, arquivos, moedas virtuais e outras mídias guardadas na nuvem, em servidores de e-mail e em seus perfis sociais internet afora.

A herança digital diz respeito justamente ao direito de sucessão e acesso a esses bens formados digitalmente, uma vez que tudo isso constitui um patrimônio virtual que pertence àquela pessoa.

Isso levanta uma série de questões juridicamente importantes, já que esse acervo digital pode ser tanto economicamente valioso, como no caso de criptomoedas ou de propriedade intelectual, por exemplo, quanto de valor meramente sentimental, como conversas privadas e perfis, gerando discussões acerca de temas como direito à privacidade do falecido.

Legislação da herança digital

Não existe uma legislação específica que trata da herança digital no Brasil. Enquanto isso, cabe ao Judiciário julgar as ações relativas ao tema que chegam às comarcas, o que gera uma série de interpretações diferentes.

Trago dois exemplos: em Minas Gerais, tivemos um caso em que o juiz negou o acesso de uma mãe aos dados pessoais da filha falecida, baseando-se no artigo 5º da Constituição Federal e o direito à intimidade dela e de terceiros com quem ela tenha conversado.

Em outro entendimento, uma juíza do Mato Grosso do Sul atendeu ao pedido de familiares e ordenou a exclusão da conta de uma jornalista falecida do Facebook, alegando direito à dignidade das pessoas próximas à mulher e a impossibilidade de controlar o teor das postagens que chegavam ao perfil.

Enquanto o assunto não toma direções claras, as principais redes sociais disponibilizam ferramentas que permitem ao usuário definir como sua conta poderá ser gerenciada em caso de óbito.

Nesse sentido, Facebook, Instagram, Twitter e Google já oferecem alternativas de segurança para os seus usuários, permitindo, por exemplo, a escolha de um “herdeiro digital”, a exclusão da conta ou a manutenção do perfil ativo em formato memorial.

Como proceder em casos de herança digital

Sem uma legislação clara sobre o tema, como o advogado deve proceder em casos de herança digital?

Há uma discussão muito grande sobre o tema, que basicamente diverge em duas vertentes. A primeira atém-se ao artigo 1.788 do Código Civil e defende a transmissão da herança digital aos herdeiros legítimos.

Consta no artigo: “morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.

A segunda vertente é contra a transferência automática da herança digital, atendo-se à Constituição Federal e ao respeito à intimidade, privacidade e honra do falecido e de outras pessoas com quem tenha se comunicado.

Futuro da herança digital

Hoje, no Congresso Nacional, existem três Projetos de Lei em tramitação que buscam regulamentar o tema e trazer uma direção mais clara para os casos de herança digital. Porém, cada um deles toma um rumo diferente.

O PL 7.742, de 2017, por exemplo, busca a inclusão de um novo dispositivo no Marco Civil da Internet que defende exclusão das contas do usuário falecido que não tenha deixado testamento.

Por sua vez, o PL 8.562, também de 2017, pretende incluir três novos artigos no Código Civil, introduzindo o conceito de herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o projeto, os herdeiros legítimos teriam direito a “tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual”.

Por fim, o mais antigo deles, o PL 4.099, de 2012, garantiria a total liberdade de gestão e acesso dos herdeiros a todos os conteúdos e arquivos digitais do falecido.

Os três projetos encontram-se em tramitação nas suas respectivas comissões no Congresso, porém, sem previsão para serem votados.

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Rodrigo Padilha

O Professor Rodrigo Padilha é pioneiro e fundador do Empreendedorismo Jurídico e do Programa Maverick no Brasil, além de fundador da Legião, que é uma das maiores turmas de 2ª fase da OAB no país. Atualmente coordena diversos negócios no Brasil e nos EUA e se dedica a ensinar advogados e outros profissionais a atingirem o sucesso através do empreendedorismo.