Qual a responsabilidade do Direito Ambiental?

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Análise sobre qual a responsabilidade do Direito Ambiental

Volta e meia destaco alguns ramos da advocacia aqui no blog, e hoje eu quero falar sobre Direito Ambiental: uma área com um vasto campo de atuação, que é muito importante hoje em dia.

Já falei de forma mais resumida sobre o ramo no artigo em que abordei as principais áreas da advocacia, mas agora vou abordar especificamente qual a responsabilidade do Direito Ambiental.

O que é o Direito Ambiental

Direito Ambiental é o ramo do Direito que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente.

O advogado ambientalista, dentre inúmeras funções, tem como responsabilidade acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, participar de processos judiciais civis e criminais que estão vinculado à legislação ambiental e várias outras questões que envolvem a relação do homem com o meio ambiente.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Para organizar todo esse vasto campo, há uma série de princípios que pautam exatamente qual a responsabilidade do direito ambiental.

Os Princípios do Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental norteiam o ramo e que visam a minimizar a prática de condutas lesivas ao meio ambiente.

Pensando nisso, gostaria de destacar aqui 5 princípios do Direito Ambiental:

1. Princípio de prevenção:

O princípio da prevenção nada mais é do de fato prevenir a ocorrência de danos ambientais. Isto é: buscar alternativas para que meio ambiente não seja prejudicado e que não seja necessário repará-lo posteriormente.

Este princípio ainda determina que não devem ser produzidas intervenções no meio ambiente antes de serem verificados seus possíveis prejuízos.

2. Princípio de poluidor pagador

Prejudicar o meio ambiente é crime previsto em lei. E o princípio do poluidor pagador fala justamente disso.

Qualquer indivíduo que provoque danos ambientais precisa ser punido de acordo com a lei, sendo que essa punição pode ser feita por meio de multas, pena privativa de liberdade e recuperação ambiental.

Este princípio busca retirar o ônus do custo econômico da coletividade, dirigindo-o ao utilizador direto dos recursos ambientais.

3. Princípio do equilíbrio

O princípio do equilíbrio diz que é preciso ponderar se a intervenção será útil e também se prejudicará os ecossistemas e a vida humana.

Para isso, o advogado especializado em direito ambiental é responsável por prever as consequências da implementação de uma determinada intervenção no meio ambiente, analisando sua implicações ambientais, as consequências econômicas, sociais etc.

4. Princípio do limite

O princípio do limite está relacionado a intervenções que são necessárias para a manutenção e a preservação dos recursos ambientais.

Segundo esse princípio, a administração deve fixar padrões de qualidade ambiental, como limites para emissão de gases, de desmatamento e outros fatores com o intuito de não prejudicar o meio ambiente por conta de excessos.

5. Princípio da responsabilidade

Todo dano ambiental causado por intervenção humana precisa ser responsabilizado, e este é o pressuposto do princípio da responsabilidade.

A responsabilidade pelos danos ambientais precisa ter amplitude e abranger as esferas penal, civil e administrativa.

Espero que tenha você tenha entendido melhor, agora, qual a responsabilidade do Direito Ambiental, uma área cada vez mais importante para o planeta e para a sociedade.

E aproveito para lembrar que, além dela, há uma série de outras especializações que um advogado pode seguir em sua carreira, como você pode ver no meu webinar Os 10 Novos Ramos da Advocacia, onde conto como você pode inovar no ramo do Direito!

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O Professor Rodrigo Padilha é empreendedor com empresas no Brasil e nos EUA, com uma das maiores turmas de segunda fase de Direito Constitucional do Brasil e se dedica a ensinar advogados a conquistarem sucesso na carreira através dos métodos criados e aplicados por ele para alcançar o tão sonhado equilíbrio na vida através do Empreendedorismo Jurídico.

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